Secretaria de Educação

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Assegurar a organização eficaz do ensino e da aprendizagem;

II – Executar, supervisionar e controlar a ação do governo municipal relativa a educação;

III – promover a perfeita integração e articulação com outros níveis de governo em matéria de política e legislação educacional;

IV – Organizar e acompanhar o sistema municipal de ensino;

V – Ofertar a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental;

VI – Promover a dinamização de ações que contribuam para o pleno funcionamento técnico, administrativo e pedagógico do sistema de ensino municipal;

VII – Promover, acompanhar e avaliar ações pedagógicas desenvolvidas com vista ao aprimoramento do processo educativo do sistema municipal de ensino;

VIII – cumprir os princípios de ensino previstos na legislação vigente;

IX – Promover a distribuição, supervisão e controle do quadro de pessoal das escolas municipais;

X – Efetivar ações no sentido de aprimorar o atendimento educacional na educação na pré-escola ensino infantil, zona rural e infantil, e ensino noturno, pertencentes a rede municipal de ensino;

XI – Executar políticas de apoio ao estudante de ensino superior e de cursos técnicos;

XII – Promover a manutenção dos serviços relativos à merenda e transporte escolar;

XIII – Criar e manter políticas de desenvolvimento, voltados à prática e aprimoramento das atividades culturais e de lazer no município, promoção, participação ou representação em atividades cívicas;

XIV – Administrar as Unidades Escolares;

XV – Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular;

XVI – Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino Fundamental;

XVII – Ofertar programas de ações culturais e esportivas vinculadas ao currículo escolar;

XVIII – Prestar atendimento adequado aos alunos com dificuldades específicas;

XIX – Atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar;

XX – Ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência;

XXI – Articular suas ações com as de organizações governamentais e não governamentais visando a consecução dos seus objetivos;

XXII – Assegurar padrões de qualidade de ensino;

XXIII – Promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

XXIV – Promover políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social;

XXV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XXVI – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.