LEI Nº 1.253-2018 – GERAL
LEI Nº 1.262-2018 – MAGISTÉRIO
LEI Nº 1.266-2018 – ATENÇÃO BÁSICA
LEI Nº 1.276-2018 – FISCAIS TRIBUTÁRIOS
LEI Nº 1.277-2018 – FISCAL DE TRIBUTOS
ESTRUTURA DE CARGOS C/ QUADRO REMUNERATORIO
