Secretaria de Assistência Social

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Prestar assistência à população;

II – Coordenar e prestar serviços assistenciais, em especial ao indigente, a maternidade, a infância e ao Idoso;

III – Organizar e atualizar o cadastro de grupos de idosos;

IV – Assistir à família de baixa renda;

V – Promover programas de habitação popular;

VI – Promover ações de proteção a grupos vulneráveis e à mulher;

VII – promover a coleta, a consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos relativos ao bem-estar social;

VIII – promover o estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e o financiamento dos serviços assistenciais;

IX – Formular a política municipal de Assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social

X – Articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas a inclusão social dos destinatários da assistência social;

XI – Definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

XII – Gerir os recursos destinados à assistência social;

XIII – Articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda em as modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do Município;

XIV – Qualificar os recursos humanos indispensáveis a implementação da política municipal de assistência social;

XV – Dotar os conselhos tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XVI – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.