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Perguntas Frequentes

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Diário Oficial do Município

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PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

Ouvidorias

Item 14.1 a 14.3

Convênios e Transferências

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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Item 15.1 a 15.6

LAI - Lei de Acesso à Informação

(Lei Federal n° 12.527/2011)

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

Radar da Transparência Pública

Item 2.9

Dispensa e Inexigibilidade

Item 8.1 a 9.3

Contratos

Item 9.1 a 9.3

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Carta de Serviços

Carta de Serviços ao Cidadão

Métiz

Gestão de Conteúdo

Dívida Ativa

Item 3.3

PCA – Plano de Contratações Anual

Item 8.6

Governo Digital

15.3

Valores das Diárias

7.2

Lista de Terceirizados

6.4

Educação

19.1 a 19.2

Obras

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Saúde

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Emendas Parlamentares

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