1 - A Prefeitura cumpre o disposto na Lei de Acesso à Informação (lei Federal 12.527/2011).
Sim. Estamos cumprindo os critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública, por meio da adesão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foi apresentada aos seus jurisdicionados. Caso você queira conferir a nossa LAI, clique aqui.
2 - Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?
A Prefeitura de oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, clique aqui para acessá-los, aqui você poderá encontrar nossa Lei Orgânica, bem como o Plano Diretor, Código Tributário, entre outros. Quanto as portarias, essas poderão ser encontradas através do Diário Oficial clicando aqui.
3 - Como faço para falar com a Prefeitura?
É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial desse Portal da Transparência, ou clicando aqui, é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública com a finalidade de receber manifestações como: sugestões, reclamações, denúncias e elogios.
Tente também através dos telefones de contados disponíveis clicando aqui.
Possuímos também em nosso portal o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. Receba sua resposta em até 20 dias e tenha acesso a informações públicas. Clique aqui para acessá-lo.
4 - Como obter informações sobre Receitas e Despesas da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro?
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura Municipal, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. Clique aqui ou aqui para respectivamente obter informações sobre as Receitas e as Despesas do município.
5 - Qual órgão é responsável pela emissão do cartão veicular do idoso?
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) é responsável pela emissão do CVI, ela fica localizada à Avenida um, n° 30, Conjunto João Alves das 08h às 14h.
Para obter o CVI o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais ou cópias): RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e UMA FOTOCOPIA DO CRLV. No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.
6 - Qual órgão é responsável pela emissão do cartão veicular do portador de deficiência física
A SMTT é responsável pela emissão do CVPDF, ela fica localizada à Avenida um, n° 30, Conjunto João Alves.
E para obter o CVPDF o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais ou cópias): RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA FOTOCOPIA DO CRLV e ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.
7 - Quando o veículo é apreendido pela SMTT o que o cidadão deve fazer para reaver seu bem?
Deve comparecer a sede da SMTT, localizada à Avenida um, n° 30, Conjunto João Alves, para consultar a situação do veículo e regularizar as pendências apresentadas pela Superintendência. Dentre estas pendências que deverão ser regularizadas estão o licenciamento anual, multas e taxas.
8 - Qual órgão é responsável pela iluminação pública e serviços de saneamento básico deste município?
Solicitações de Iluminação Pública e Serviços de Saneamento Básico (esgoto, calçamento, manutenção de estradas vicinais, etc.) são realizadas na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESURB, localizada à Av. Dois de Fevereiro, 29 - Bairro Centro Histórico, Nossa Sra. do Socorro – SE.
9 - Qual órgão é responsável pela coleta de lixo deste município?
À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESURB também compete a realização dos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos, conservação e limpeza pública, roçadas e iluminação pública. Esta Secretaria está localizada à Av. Dois de Fevereiro, 29 - Bairro Centro Histórico, Nossa Sra. do Socorro - SE, 49160-000
10 - Qual órgão é responsável pela emissão do cartão veicular do portador TEA ou Fibromialgia.
A SMTT é responsável pela emissão do desses cartões, ela fica localizada à Avenida um, n° 30, Conjunto João Alves.
E para obter o CVPDF o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais ou cópias): RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA FOTOCOPIA DO CRLV, foto 3/4 e ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.
11 - Qual órgão eu posso registrar denúncias ligadas ao Meio Ambiente?
As denúncias devem ser registradas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O objetivo de registrar denúncias online ligadas ao meio ambiente é facilitar o processo de relatar e documentar atividades ou incidentes prejudiciais ao meio ambiente.
Para encaminhar sua denúncia é necessário acessar o formulário disponível no site www.sigam.com.br; no menu principal clicar em registrar denúncia, e posteriormente preencher os dados referentes ao local e descrição da ocorrência com o máximo de informações e se possível enviar fotos ou vídeos para facilitar à análise da equipe técnica.
A denúncia pode ser feita de forma anônima, não sendo obrigatório fornecer o nome, endereço de contato e telefone e caso o(a) interessado(a) deseje se idenficar o sigilo de sua identidade será preservado.
Depois de enviada a denúncia, o denunciante poderá acompanhar o andamento da denúncia junto à equipe da SEMMA (Secretaria de Meio Ambiente) através do e-mail meioambiente@socorro.se.gov.br ou telefone (79) 9-98084628, ou pessoalmente do endereço: Rua A11, nº 600 Marcos Freire I, Socorro/Se, das 8h às 14h.
12 – Em qual órgão consigo emitir uma Certidão de Uso e Ocupação do Solo?
Para emitir a Certidão, deve-se entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O objetivo de emitir uma Certidão de Uso e Ocupação do Solo é fornecer um documento oficial que indica as características, restrições e regulamentos relacionados ao uso de um determinado terreno ou propriedade. Essa certidão é emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e fornece informações sobre o zoneamento, destinação, restrições e parâmetros construtivos.
Para encaminhar a solicitação da emissão da Licença Ambiental, é necessário preencher o requerimento online disponível no site www.sigam.com.br; no menu principal clicar em serviços online, realizar o cadastro e posteriormente preencher os dados referentes ao local e descrição da atividade/empreendimento, contendo o máximo de informações para facilitar à análise da equipe técnica.
Depois de enviado requerimento a equipe técnica enviará ao requerente o boleto para pagamento da taxa de análise, bem como, a lista de documentos necessários para análise que deverão ser protocolados no sistema para abertura do Processo e posteriormente emissão.
O requerente poderá acompanhar o andamento do processo através do seu portal no sistema SIGAM ou solicitando informações através do e-mail meioambiente@socorro.se.gov.br ou telefone (79) 9-98084628, ou pessoalmente do endereço: Rua A11, nº 600 Marcos Freire I, Socorro/Se, das 8h às 14h.
13 – Onde consigo solicitar a emissão de Licenças Ambientais?
As Licenças poderão ser solicitadas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A emissão de licenças ambientais tem como objetivo regular e controlar atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente, garantindo a conformidade com a legislação, prevenindo a poluição, monitorando os impactos ambientais e promovendo a participação pública. É uma medida para equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, buscando a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais.
14 - O boleto do IPTU pode ser retirado pela internet?
Sim, através deste portal da transparência o cidadão poderá solicitar a 2ª via do seu Carnê de IPTU. Para isto, basta digitar o número da Inscrição Imobiliária do Imóvel. Para acessar as informações é só clicar aqui.
Vocês também podem entrar em contato com o setor de tributos através dos números de aplicativo WhatsApp: (79) 9 9152-3664 e (79) 9 8118-9383.
15 – Qual órgão posso recorrer em caso de desastres (Eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais)?
Em casos de desastres os cidadãos podem buscar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nossa Senhora do Socorro/SE, tem como principal objetivo a efetiva atuação nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação o que, de forma municipal, se dá pela prefeitura do município, através desta Coordenadoria, bem como, com ampla participação da comunidade.
Para efetuar a ocorrência em questão, o popular pode dirigir-se à base presencialmente, bem como, de forma eletrônica através do email: defesacivil@socorro.se.gov.br ou contato telefônico (WhatsApp): 79 99803-0186.
16 – Caso um aluno necessite de Atendimento Educacional Especializado AEE (Salas de Recursos Multifuncionais), como conseguir?
O atendimento é destinado aos alunos que possuem algum tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotacão. Quem pode solicitar? Pode ser solicitado por familiares dos alunos. Deve-se levar os documentos de identificação RG e CPF e também o comprovante de endereço. Tal solicitação deve ser feita diretamente na Unidade de Ensino.
17 – Caso necessite de informações/serviços cemiteriais (acompanhamento de sepultamos, acolhimento dos entes queridos, retirada de restos mortais, traslado de restos mortais, emissão de alvarás para construção de carneiras) onde as encontro?
A Secretaria responsável por essas atividades é a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESURB; Localizada na Avenida 02 de Fevereiro, nº 29, Sede do Município, de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 14h, telefone para contato (79) 9.9928-2836.
18 - Como obter permissão para uso do espaço municipal?
Enviar um ofício à Secretaria de Serviços Urbanos com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, descrevendo a natureza do evento (show artístico, instalação de parque, circo, outros), o local público pretendido, o dia e horário do evento, bem como a quantidade esmada de pessoas e, ainda, os documentos abaixo descritos:
• Plano de segurança do evento escrito;
• Croqui da área do espaço a ser u lizado, sinalizando as áreas de emergência;
• Em caso de montagem de estrutura e aparelhagem, apresentar as ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis referente à montagem de palco, placas de isolamento, som e iluminação;
• Aprovação/autorização/comunicação do evento junto à Polícia Militar do Estado;
• Aprovação/autorização/comunicação do evento junto ao Corpo de Bombeiro;
• Aprovação/autorização/comunicação do evento junto à SMTT do município de Nossa Senhora do Socorro/SE;
• Fazer cadastro no Setor de Tributos Municipais para, posteriormente, fazer a emissão da taxa de pagamento para o uso do espaço público;
• Apresentar comprovante de pagamento da taxa;
19 – A qual órgão recorrer para realizar a apreensão de animais soltos em vias públicas?
Para denunciar e solicitar a apreensão de animais soltos em vias públicas, alimentação e cuidados destes animais e liberação o contato deve ser realizado através da Secretaria de Agricultura e Pesca, através dos contatos: (79) 9 9997-2318 e (79) 9 9914-3453.
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, em caso de bovinos se faz necessário a declaração da vacina anual.
20 – A quem recorrer no tocante a assistência técnica nas comunidades agrícolas?
Os serviços no tocante a assistência técnica das comunidades agrícolas, são ofertados à população de Nossa senhora do Socorro pela Secretaria de Agricultura Irrigação e Pesca.
Dentre os serviços estão: diagnóstico e levantamento da propriedade rural; planejamento de atividades agrícolas; diagnósticos de parâmetros físico-químicos do solo; implantação e acompanhamento de lavouras agrícolas; controle de pragas e doenças em espécies vegetais;
Contatos e dados gerais: (79) 3279-1669 Celular: (79) 9 9914-3453
21 – Onde realizamos cadastros na prefeitura sendo músicos, fazedores de cultura, vendedores ambulantes (eventos)?
Esses serviços devem ser realizados junto a Secretaria Municipal de Cultura, localizada à Av. Perimetral A, nº 45, conj. Marcos Freire I, próximo ao ginásio do SESI.
O cadastro pode ser realizado diretamente na secretaria de cultura via ofício devidamente preenchido, e acompanhado das documentações pessoais e liberações dos demais órgãos competentes.
22 – Para realização de Serviços Imobiliários, qual secretaria devo procurar?
Para a realização desse, entre outros serviços, o cidadão deve dirigir-se a Secretaria Municipal da Fazenda e a Diretoria de Tributos Municipal, localizadas à Avenida Vereador João Dias da Cruz, s/n, Bairro Centro Histórico – Centro Administrativo José do Prado Franco.
Os cidadãos também terão acesso aos seguintes serviços junto as Secretarias:
- Cadastro imobiliário;
- Lançamento e emissão de débitos de IPTU;
- Lançamento de guia de ITBI;
- Reavaliação imobiliária;
- Isenção de IPTU;
- Emissão de declaração de valor venal;
- Emissão de certidão negativa de débitos imobiliários;
- Emissão de extratos de débitos;
- Análises de protocolos de reestituição de débitos;
- Análises de protocolos de débitos lançados em duplicidade;
- Localização do imóvel;
- Atualização de dados imóbiliários;
- Alteração de titularidade do cadastro imobiliário;