Secretaria de Planejamento e Orçamento Participativo

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1069/2014)

I - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;

II - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos;

III - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - elaborar o Orçamento Fiscal do município, compreendendo a Administração Direta e Indireta, o orçamento de investimento das empresas públicas e o orçamento da seguridade social;

V - controlar a execução orçamentária da administração direta e indireta e dos fundos municipais;

VI - implementar a integração das atividades e dos programas do governo municipal;

VII - elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas;

VIII - coordenar e executar as atividades, na área de informática da administração municipal;

IX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

X - Coordenar as ações que envolvem a participação popular na formulação do orçamento municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)|

XI - promover a mobilização da população e a articulação com os diversos segmentos da sociedade local, para participação na discussão do orçamento municipal, tendo em vista a priorização dos investimentos e demais ações necessárias ao desenvolvimento do município e à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)

XII - promover, em conjunto com as demais secretarias, a transparência administrativa, através do fluxo de informações no interior do governo e disponibilizando-as para a população; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)

XIII - colaborar, no âmbito interno da Administração Pública Municipal, para desenvolver ações articuladas das secretarias, garantindo uma atuação integrada de governo junto à sociedade; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)

XIV - coordenar as ações que envolvem a participação popular na formulação do orçamento municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)

XV - promover a mobilização da população e a articulação com os diversos segmentos da sociedade local, para participação na discussão do orçamento municipal, tendo em vista a priorização dos investimentos e demais ações necessárias ao desenvolvimento do município e à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014)

XVI - promover, em conjunto com as demais secretarias, a transparência administrativa, através do fluxo de informações no interior do governo e disponibilizando-as para a população. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1069/2014).