O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE em parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei nº 19.204/2015, Decreto Federal nº. 13.019/2014 regulamentada pelo decreto nº 11.948/2024, Lei Federal nº 8069/1990, Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instrumentos legais aplicáveis, tornam público o presente edital de chamamento público visando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha como objeto a execução de projetos que vislumbrem a garantia de Direitos à ações direcionadas a Crianças e Adolescentes, em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Resolução nº 33 de 28 de agosto de 2024 do CMDCA.
Nossa Senhora do Socorro/SE, 13 de novembro de 2024.
Kivia Cardoso Ferreira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aída Almeida Santos de Santana
Secretária Municipal de Assistência Social
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