Relatório de Gestão

 

O Relatório de Gestão (RAG) é o instrumento da gestão do SUS, do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde. Além de constituir-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos, o relatório tem a finalidade de apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, orientar a elaboração da nova programação anual, bem como eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde, nas três esferas de governo, tornando-se assim, a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município, estado, Distrito Federal e União.

O RAG tem ainda a finalidade de mostrar as realizações, os resultados e os produtos obtidos em função das metas programadas; identificar as mudanças e os impactos alcançados em função dos objetivos estabelecidos; assinalar o grau de estrutura e organização, em função dos recursos aplicados e dos resultados, destacando os avanços conseguidos e os obstáculos que dificultaram o trabalho, produzindo subsídios para a tomada de decisões, e apresentando as recomendações necessárias. Permite ainda desenvolver ações de avaliação, controle e auditoria e viabiliza o controle social através do Conselho Municipal de Saúde.

 

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